AREsp 2877462 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas relativas aos arts. 1.021 e 805 do CPC e não foram opostos embargos declaratórios, faltando assim o prequestionamento necessário, o que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1.021 Do CPC, Art. 805 Do CPC, Reformatio in Pejus
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 1.021 Do CPC Art. 805 Do CPC Reformatio in Pejus

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 alegação de violação ao art. 1.021 do CPC (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas relativas aos arts. 1.021 e 805 do CPC e não foram opostos embargos declaratórios, faltando assim o prequestionamento necessário, o que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.