REsp 2219718 - DECISAO

REsp 2219718 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal apontada não foi enfrentada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), e porque as questões sobre titularidade do crédito e validade da cessão perante penhora devem ser decididas pelo juízo da execução fiscal que determinou a constrição, razão pela qual incidiram óbices ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cessão De Crédito, Penhora, Precatório, Competência Do Juízo Da Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Direito Registral Prequestionamento Cessão De Crédito Penhora Precatório Competência Do Juízo Da Execução Fiscal

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Parties

COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 286 do CC, 185, parágrafo único, do CTN, e 129 da Lei n. 6.015/1973
  2. 2 competência para discutir titularidade do crédito e validade da cessão frente à penhora
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal apontada não foi enfrentada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), e porque as questões sobre titularidade do crédito e validade da cessão perante penhora devem ser decididas pelo juízo da execução fiscal que determinou a constrição, razão pela qual incidiram óbices ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.