AREsp 2725996 - DECISAO

AREsp 2725996 - DECISAO

O Tribunal de origem não examinou, sequer implicitamente, os dispositivos federais invocados (arts. 487, III, 'b', e 916 do CPC e art. 884 do CC), de modo que não houve prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial; por consequência, aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Homologação De Acordo
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Homologação De Acordo

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de alegação de violação do art. 1.022 do CPC quando opostos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não examinou, sequer implicitamente, os dispositivos federais invocados (arts. 487, III, 'b', e 916 do CPC e art. 884 do CC), de modo que não houve prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial; por consequência, aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.