AREsp 2500293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não examinou as disposições legais suscitadas, sendo necessário que a parte, se entendesse existir omissão, opusesse embargos declaratórios para viabilizar o exame das matérias (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
AgravO conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Imissão Na Posse, Citação
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Alienação Fiduciária Imissão Na Posse Citação

Case Brief

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Parties

SKYPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 30 da Lei 9.514/1997, 114 e 239, § 1º, do CPC
  2. 2 necessidade de embargos declaratórios para suprir omissão e viabilizar o prequestionamento
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial por falta de exame dos dispositivos impugnados pelos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não examinou as disposições legais suscitadas, sendo necessário que a parte, se entendesse existir omissão, opusesse embargos declaratórios para viabilizar o exame das matérias (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

AgravO conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.