AREsp 2935018 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar óbices como a Súmula 7/STJ e a exigência de prequestionamento.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 prequestionamento do art. 270 do CPC
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar óbices como a Súmula 7/STJ e a exigência de prequestionamento.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
Full Case Text
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