AREsp 2877573 - DECISAO

AREsp 2877573 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 337, XI e 485, VI do CPC) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7 Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 337, XI e 485, VI, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 inadequada demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 337, XI e 485, VI do CPC) e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado adequadamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.