AREsp 2758937 - DECISAO

AREsp 2758937 - DECISAO

Houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 373, I, e 1.013 do CPC, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IRAMILDE DA ANUNCIAÇÃO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF (por Analogia), Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF (por Analogia) Reexame De Provas Honorários Advocatícios Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRAMILDE DA ANUNCIAÇÃO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 373, I, e 1.013 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 373, I, e 1.013 do CPC, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.