AREsp 2625544 - DECISAO

AREsp 2625544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias invocadas (artigos do Código de Defesa do Consumidor) não foram prequestionadas pela instância estadual, incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, não se admite, no recurso especial, a análise de violação de resolução administrativa por não integrar o conceito de lei federal.

Parties
Agravante: ABDENUR KULAIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Resoluções Administrativas, Súmula 211/stj
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Resoluções Administrativas Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ABDENUR KULAIF

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de alegar violação de resolução administrativa em recurso especial
  3. 3 obstáculo da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque as matérias invocadas (artigos do Código de Defesa do Consumidor) não foram prequestionadas pela instância estadual, incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, não se admite, no recurso especial, a análise de violação de resolução administrativa por não integrar o conceito de lei federal.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.