AREsp 2650292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria apontada (arts.1.010 e 1.013 do CPC) não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF; quanto ao ponto dos honorários, o acórdão recorrido está em consonância com o paradigma do Tema 1.076 do STJ, justificando a negativa de seguimento em relação a esse aspecto; majoraram-se honorários para 18% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SARAIVA E SICILIANO S.A. FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Despejo, Recursos Especiais, Súmulas, Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Despejo Recursos Especiais Súmulas Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

SARAIVA E SICILIANO S.A. FALIDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1.010 e 1.013 do CPC (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF)
  2. 2 incidência do Tema 1.076 do STJ sobre fixação de honorários por equidade (art.85, §8º do CPC)
  3. 3 perda superveniente do interesse recursal por desocupação voluntária do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria apontada (arts.1.010 e 1.013 do CPC) não foi examinada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF; quanto ao ponto dos honorários, o acórdão recorrido está em consonância com o paradigma do Tema 1.076 do STJ, justificando a negativa de seguimento em relação a esse aspecto; majoraram-se honorários para 18% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art.85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.