AREsp 2560332 - DECISAO

AREsp 2560332 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou que a matéria foi efetivamente debatida no acórdão recorrido, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182 do STJ).

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula, Agravo
Processo Civil Recursos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Agravo

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida no agravo
  3. 3 ônus de demonstrar que a matéria foi efetivamente debatida no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou que a matéria foi efetivamente debatida no acórdão recorrido, tornando inviável o conhecimento do agravo nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo
  • Publique-se.