AREsp 2915487 - DECISAO

AREsp 2915487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou dispositivamente os arts. indicados como violados (ausência de prequestionamento) e a fundamentação apresentada mostrou-se deficiente; declarou-se ainda que não houve cerceamento de defesa porquanto os elementos probatórios eram suficientes e que a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula 7/STJ; por fim, inviabilizou-se o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: NAIR DA SILVA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Cerceamento De Defesa, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Fundamentação Deficiente Cerceamento De Defesa Revisional De Contrato +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NAIR DA SILVA FLORES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 inexistência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou dispositivamente os arts. indicados como violados (ausência de prequestionamento) e a fundamentação apresentada mostrou-se deficiente; declarou-se ainda que não houve cerceamento de defesa porquanto os elementos probatórios eram suficientes e que a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula 7/STJ; por fim, inviabilizou-se o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e indicação do dispositivo legal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
  • Majoro os honorários previamente fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15