AREsp 2663471 - DECISAO

AREsp 2663471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a questão referente ao art. 85 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, atraindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, parte do acórdão encontra-se em conformidade com o entendimento do Tema 886 do STJ, razão pela qual o STJ limitou-se a analisar a questão inadmitida, majorando os honorários em 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TM - CONSTRUÇÕES LTDA.; Apelada/possível Promissária Compradora: Valdenia Ribeiro de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Tema 886 Do STJ, Responsabilidade Por Despesas Condominiais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Tema 886 Do STJ Responsabilidade Por Despesas Condominiais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TM - CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Valdenia Ribeiro de Souza

Apelada/possível Promissária Compradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 85 do CPC
  2. 2 incidência do Tema 886 do STJ quanto à responsabilidade por despesas condominiais
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a questão referente ao art. 85 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, atraindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, parte do acórdão encontra-se em conformidade com o entendimento do Tema 886 do STJ, razão pela qual o STJ limitou-se a analisar a questão inadmitida, majorando os honorários em 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majóro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.