AREsp 2876778 - DECISAO

AREsp 2876778 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrou que as teses foram efetivamente debatidas pelo acórdão recorrido e não rebateu a aplicação da Súmula 284/STF, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: For Medical Vendas e Assistência Técnica LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Depósito Judicial Em Pagamento Definitivo, Súmulas, Agravo (artigo 545 Do Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Depósito Judicial Em Pagamento Definitivo Súmulas Agravo (artigo 545 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

For Medical Vendas e Assistência Técnica LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses sobre transformação do depósito em pagamento definitivo
  2. 2 não ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida e aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrou que as teses foram efetivamente debatidas pelo acórdão recorrido e não rebateu a aplicação da Súmula 284/STF, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.