AREsp 2757399 - DECISAO

AREsp 2757399 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (a incidência da Súmula 282 do STF) e não demonstrou o prequestionamento necessário; aplica-se a Súmula 182/STJ (imprevisibilidade do agravo que não ataca pontualmente os fundamentos da decisão recorrida) e o art. 932, inciso III, do CPC/2015 foi citado como suporte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTOS; Órgão Julgador/decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF como óbice ao processamento do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (a incidência da Súmula 282 do STF) e não demonstrou o prequestionamento necessário; aplica-se a Súmula 182/STJ (imprevisibilidade do agravo que não ataca pontualmente os fundamentos da decisão recorrida) e o art. 932, inciso III, do CPC/2015 foi citado como suporte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.