AREsp 2778149 - DECISAO

AREsp 2778149 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão anterior e, após novo exame, negou provimento ao agravo em recurso especial porque o dispositivo federal indicado pelo recorrente (art. 86, §2º da Lei 8.213/91) não foi objeto de deliberação nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido para que o STJ conheça da matéria.

Parties
Agravante: Jose Gomes da Silva Filho; Autarquia Previdenciária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Em juízo de retratação, torna-se sem efeito a decisão anterior e, em novo exame, nega-se provimento ao agravo em recurso especial; prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 211/stj, Juízo De Retratação, Auxílio Doença, Art. 60 Da Lei 8.213/91, Arts. 330 E 485 Do CPC
Direito Previdenciário Processo Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 211/stj Juízo De Retratação Auxílio Doença +2 more

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Parties

Jose Gomes da Silva Filho

Agravante

INSS

Autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de agravo em recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 prequestionamento de dispositivo federal como requisito para conhecimento pelo STJ
  3. 3 incidência do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão anterior e, após novo exame, negou provimento ao agravo em recurso especial porque o dispositivo federal indicado pelo recorrente (art. 86, §2º da Lei 8.213/91) não foi objeto de deliberação nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido para que o STJ conheça da matéria.

Court Disposition

Em juízo de retratação, torna-se sem efeito a decisão anterior e, em novo exame, nega-se provimento ao agravo em recurso especial; prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 427/428.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.