AREsp 2672146 - DECISAO

AREsp 2672146 - DECISAO

Parties
Agravante: CARLOS ANDRE GONCALVES; Agravante: JANAINA DE ANDRADE RUELES GONCALVES; Ré/agravada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF); Corré/agravada: EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Cessão De Créditos, Utilização Do FGTS, Contrato De Financiamento Habitacional, Alienação Fiduciária, Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF +6 more

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Parties

CARLOS ANDRE GONCALVES

Agravante

JANAINA DE ANDRADE RUELES GONCALVES

Agravante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF)

Ré/agravada

EMGEA

Corré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de opor embargos de declaração para suprir omissão do acórdão recorrido