AREsp 2929556 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre prequestionamento e sobre a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, insuficientes diante da jurisprudência que exige ataque individualizado aos fundamentos de inadmissibilidade, e porque não restou demonstrado o prequestionamento ficto nos termos exigidos pelo STJ.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação Deficiente +3 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 1º-A, §4º, da Lei 12.409/2011 e Lei 13.000/2014 e do art. 206, §1º do Código Civil
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em recursos especiais
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre prequestionamento e sobre a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, insuficientes diante da jurisprudência que exige ataque individualizado aos fundamentos de inadmissibilidade, e porque não restou demonstrado o prequestionamento ficto nos termos exigidos pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista o atingimento, na origem, dos limites percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC.
  • Intimem-se.