REsp 2220353 - DECISAO

REsp 2220353 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos argumentos suscitados, aplicando-se a Súmula 282/STF; a falta de decisão sobre a matéria impeditiva também obsta o conhecimento do suposto dissídio jurisprudencial relativo ao cabimento de agravo de instrumento contra decisão que defere gratuidade de justiça em sede de cumprimento de sentença, e, por isso, o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: JUNDIAI SHOPPING CENTER LTDA; Recorrido: FABIO ROGEIRO DOS SANTOS DELGADINHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Renovatória De Contrato De Locação) / Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Gratuidade De Justiça, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Prequestionamento Agravo De Instrumento Gratuidade De Justiça Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JUNDIAI SHOPPING CENTER LTDA

Recorrente

FABIO ROGEIRO DOS SANTOS DELGADINHO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Renovatória De Contrato De Locação) / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere gratuidade de justiça em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos argumentos suscitados, aplicando-se a Súmula 282/STF; a falta de decisão sobre a matéria impeditiva também obsta o conhecimento do suposto dissídio jurisprudencial relativo ao cabimento de agravo de instrumento contra decisão que defere gratuidade de justiça em sede de cumprimento de sentença, e, por isso, o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC)
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem