REsp 2224344 - DECISAO

REsp 2224344 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não abordou os dispositivos legais invocados e não foram opostos embargos de declaração para promover o prequestionamento exigido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: LAZARO RIBEIRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Correção Monetária, Índices De Correção Monetária, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Prescrição Correção Monetária Prequestionamento Índices De Correção Monetária Súmulas

Case Brief

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Parties

LAZARO RIBEIRO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito discutido
  2. 2 exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 início do prazo decadencial em razão do julgamento do Tema 810 pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não abordou os dispositivos legais invocados e não foram opostos embargos de declaração para promover o prequestionamento exigido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.