AREsp 2566419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas nas razões recursais (decisão surpresa, caráter específico do pedido, possibilidade de fixação de prazo) não foram objeto de debate ou prequestionamento no Tribunal de origem, nem foram opostos embargos declaratórios na origem para permitir o prequestionamento ficto, ficando incólume o fundamento autônomo do acórdão (impossibilidade de o Judiciário tutelar a matéria na forma indicada), o que impede a admissão da via especial e impõe a aplicação, por analogia, das Súmulas do STF indicadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Surpresa, Separação Dos Poderes, Aplicação Por Analogia De Norma Estrangeira, Fixação De Prazo Para Cumprimento De Obrigação, Súmulas 211/stj, 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Decisão Surpresa Separação Dos Poderes +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias alegadas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário fixar prazos em políticas públicas de saúde na ausência de norma legal e de respaldo técnico
  3. 3 Admissibilidade da via especial ante ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas nas razões recursais (decisão surpresa, caráter específico do pedido, possibilidade de fixação de prazo) não foram objeto de debate ou prequestionamento no Tribunal de origem, nem foram opostos embargos declaratórios na origem para permitir o prequestionamento ficto, ficando incólume o fundamento autônomo do acórdão (impossibilidade de o Judiciário tutelar a matéria na forma indicada), o que impede a admissão da via especial e impõe a aplicação, por analogia, das Súmulas do STF indicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.