AREsp 2866174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão na prescrição (art. 206, §1º, II, 'b' do CC) e os dispositivos e teses federais alegadamente violados (arts. 141, 322, §1º, e 492 do CPC; arts. 757 e 760 do CC) não foram prequestionados, além de haver deficiência de fundamentação apontada quanto ao art. 489 do CPC e impossibilidade de exame de alegada violação constitucional pelo STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 14% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCIO LOPES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Julgamento Extra Petita, Honorários Recursais, Competência Do STJ, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Seguro Prequestionamento Prescrição Julgamento Extra Petita Honorários Recursais Competência Do STJ +1 more

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Parties

MARCIO LOPES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 impossibilidade de análise de alegação de violação constitucional no STJ
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos federais apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão na prescrição (art. 206, §1º, II, 'b' do CC) e os dispositivos e teses federais alegadamente violados (arts. 141, 322, §1º, e 492 do CPC; arts. 757 e 760 do CC) não foram prequestionados, além de haver deficiência de fundamentação apontada quanto ao art. 489 do CPC e impossibilidade de exame de alegada violação constitucional pelo STJ; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 14% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.