AREsp 2879958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do prequestionamento: o Tribunal a quo não se pronunciou sobre as normas federais indicadas nas razões do recurso especial, e a parte recorrente, embora tenha oposto embargos de declaração, não atuou nas razões do recurso especial para invocar a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o reconhecimento do prequestionamento fictio e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito À Saúde Em Estabelecimento Prisional
Direito Administrativo Direito À Saúde Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula N. 211/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 280/stf +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento das normas federais indicadas nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ por ausência de enfrentamento das teses no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento fictio mediante indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do prequestionamento: o Tribunal a quo não se pronunciou sobre as normas federais indicadas nas razões do recurso especial, e a parte recorrente, embora tenha oposto embargos de declaração, não atuou nas razões do recurso especial para invocar a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o reconhecimento do prequestionamento fictio e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial