EAREsp 2773783 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula nº 211/STJ, não examinando o mérito do recurso especial, e, assim, é inviável o conhecimento dos embargos de divergência por força da Súmula nº 315/STJ aplicada analogicamente.

Parties
Embargante: CONTRUTORA CANADÁ LTDA.; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 315/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prequestionamento Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 211/stj Súmula N. 315/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONTRUTORA CANADÁ LTDA.

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula nº 211/STJ, não examinando o mérito do recurso especial, e, assim, é inviável o conhecimento dos embargos de divergência por força da Súmula nº 315/STJ aplicada analogicamente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.