AREsp 2882237 - DECISAO

AREsp 2882237 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento específico sobre matérias suscitadas, pela impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e fatos que dependem de análise probatória (vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ), e por serem as alegações genéricas, sujeitas às Súmulas do STF aplicáveis; quanto aos honorários, entendeu-se que não houve impugnação específica do fundamento do acórdão que justificasse modificação em sede especial, devendo eventual cobrança ser buscada no instrumento contratual entre advogado e cliente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Homologação De Acordo Extrajudicial, Transação Extrajudicial, Retenção De Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Omissão (art. 1.022 Cpc), Nulidade De Cláusula Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Ética Profissional Prequestionamento Súmula 7/stj Homologação De Acordo Extrajudicial +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acordo extrajudicial que teria implicado perda de objeto
  2. 2 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 se o acordo abrangeu ou não indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento específico sobre matérias suscitadas, pela impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e fatos que dependem de análise probatória (vedado em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ), e por serem as alegações genéricas, sujeitas às Súmulas do STF aplicáveis; quanto aos honorários, entendeu-se que não houve impugnação específica do fundamento do acórdão que justificasse modificação em sede especial, devendo eventual cobrança ser buscada no instrumento contratual entre advogado e cliente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.