REsp 2197543 - ACORDAO

REsp 2197543 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre a matéria suscitada, incidindo a Súmula 211/STJ que exige prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública, e porque não se demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP para admitir o prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Matheus Ferrari; Corréu: Matheus Galindo; Corréu: Julio Cesar; Corréu: Robson Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Dosimetria, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp), Matérias De Ordem Pública
Direito Processual Penal Prequestionamento Prequestionamento Ficto Dosimetria Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) Matérias De Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Matheus Ferrari

Corréu

Matheus Galindo

Corréu

Julio Cesar

Corréu

Robson Ferreira da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem manifestou-se sobre a necessidade ou não de adoção de critérios dosimétricos idênticos para acusados processados separadamente
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para matérias de ordem pública em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto sem demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre a matéria suscitada, incidindo a Súmula 211/STJ que exige prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública, e porque não se demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP para admitir o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental