AREsp 2878488 - DECISAO

AREsp 2878488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas na instância de origem e configuraram inovação recursal, não havendo negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; decisão fundada no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CRISTINA MARIA VELLOZO DAMASCO WEICHERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Prestação De Contas, Rito Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Prequestionamento Inovação Recursal Prestação De Contas Rito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CRISTINA MARIA VELLOZO DAMASCO WEICHERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da necessidade de complementação das custas antes da sentença
  2. 2 permitir adequação do rito e desistência de pedidos após a citação do réu (art. 329, II, CPC)
  3. 3 não observância do rito bifásico da ação de prestação de contas (art. 550, caput e §5º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas na instância de origem e configuraram inovação recursal, não havendo negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; decisão fundada no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
  • Publique-se.