AREsp 2918389 - DECISAO

AREsp 2918389 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo essa impugnação o momento próprio do Agravo em Recurso Especial; por isso, não há vício sanável nos termos do art. 1.022 CPC, e a parte é advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: EFREN DE BRITO PORTES; Embargante: MARISTELA ROSA DE BRITO PORTES; Embargante: ELIETE COELHO SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EFREN DE BRITO PORTES

Embargante

MARISTELA ROSA DE BRITO PORTES

Embargante

ELIETE COELHO SARMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 momento adequado para impugnação dos fundamentos é o Agravo em Recurso Especial
  3. 3 verificação de ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a parte embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo essa impugnação o momento próprio do Agravo em Recurso Especial; por isso, não há vício sanável nos termos do art. 1.022 CPC, e a parte é advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).