REsp 2201960 - DECISAO

REsp 2201960 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais suscitadas (falta de pronunciamento expresso e não interposição de embargos de declaração), configurando óbice de admissibilidade segundo súmulas do STF e do STJ; além disso, a matéria de mérito relativa ao erro de proibição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência afasta a aplicação do princípio da bagatelar a crimes contra a fé pública, consolidando a manutenção da condenação.

Parties
Recorrente: WALTER LUCAS TOMAZELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Erro De Proibição, Reexame De Provas (súmula 7), Princípio Da Bagatela, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Erro De Proibição Reexame De Provas (súmula 7) Princípio Da Bagatela Súmula 83 Do STJ Admissibilidade Recursal

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Parties

WALTER LUCAS TOMAZELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre violações de dispositivos infraconstitucionais
  2. 2 inadmissibilidade por óbice das súmulas do STF e do STJ
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais suscitadas (falta de pronunciamento expresso e não interposição de embargos de declaração), configurando óbice de admissibilidade segundo súmulas do STF e do STJ; além disso, a matéria de mérito relativa ao erro de proibição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência afasta a aplicação do princípio da bagatelar a crimes contra a fé pública, consolidando a manutenção da condenação.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.