AREsp 2856921 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à necessidade de perícia não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a Corte local fundamentou, com base no acervo probatório, a conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios, cuja reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas nas hipóteses regidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Prequestionamento Súmulas Juros Remuneratórios Prova Pericial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia contábil (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 prequestionamento insuficiente quanto à matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à necessidade de perícia não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a Corte local fundamentou, com base no acervo probatório, a conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios, cuja reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas nas hipóteses regidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial