AREsp 2513376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de prequestionamento sobre os dispositivos efetivamente utilizados pelo acórdão recorrido, deixou de atacar fundamentação autônoma da instância ordinária que, por si só, sustenta a decisão (a saber, que a baixa do CNPJ é infração administrativa e não extingue a personalidade jurídica), e porque as alegações do recorrente estavam dissociadas da motivação do acórdão recorrido, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF; subsidiariamente, a manutenção da decisão é coerente com a interpretação dos arts. 81 e 81-A da Lei nº 9.430/1996.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Inscrição E Baixa Do CNPJ, Extinção Da Personalidade Jurídica, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmulas Do STF Inscrição E Baixa Do CNPJ Extinção Da Personalidade Jurídica Requisitos De Admissibilidade

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a baixa do CNPJ por omissão contumaz importa extinção da personalidade jurídica e impede o prosseguimento da execução
  2. 2 Se foram cumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso (prequestionamento) e aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de prequestionamento sobre os dispositivos efetivamente utilizados pelo acórdão recorrido, deixou de atacar fundamentação autônoma da instância ordinária que, por si só, sustenta a decisão (a saber, que a baixa do CNPJ é infração administrativa e não extingue a personalidade jurídica), e porque as alegações do recorrente estavam dissociadas da motivação do acórdão recorrido, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF; subsidiariamente, a manutenção da decisão é coerente com a interpretação dos arts. 81 e 81-A da Lei nº 9.430/1996.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial