AREsp 2833948 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão alegada ao art. 1.022 do CPC/15 (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento de diversas matérias apontadas, e a alteração do entendimento sobre o alcance do acordo demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALLANA GABRIELLY DE MEDEIROS SILVA SANTOS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025) Decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Apreciado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso (decisão unânime)
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 5 E 7 (vedação Ao Reexame De Provas), Alcance De Acordo Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Súmulas 5 E 7 (vedação Ao Reexame De Provas) +2 more

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Parties

ALLANA GABRIELLY DE MEDEIROS SILVA SANTOS E OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025) Decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Apreciado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e interpretação contratual para alterar entendimento sobre alcance de acordo (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão alegada ao art. 1.022 do CPC/15 (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento de diversas matérias apontadas, e a alteração do entendimento sobre o alcance do acordo demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno