AREsp 2887923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à suposta violação do art. 477 do CPC não foi analisada pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento, sendo necessário que a recorrente tivesse manejado embargos de declaração e indicado, no recurso especial, eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para valer-se do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015); aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF para negar seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JUCIMAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Sumulares
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Sumulares

Case Brief

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Parties

JUCIMAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 477 do CPC por não intimação do perito para esclarecer divergências apontadas por assistente técnico
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração e indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para configurar prequestionamento (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à suposta violação do art. 477 do CPC não foi analisada pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento, sendo necessário que a recorrente tivesse manejado embargos de declaração e indicado, no recurso especial, eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para valer-se do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015); aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF para negar seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se