AREsp 2855541 - ACORDAO

AREsp 2855541 - ACORDAO

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA E OUTROS; Agravado: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Do Tribunal, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Acordo Extrajudicial, Extinção Do Processo
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Omissão Do Tribunal Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Acordo Extrajudicial +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA E OUTROS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados impede acesso à instância especial
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)