AREsp 2887346 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), não tendo sido sanada a omissão por embargos de declaração, nem indicada a violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial para viabilizar o prequestionamento ficto, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.
- Parties
- Agravante: FERNANDA CRISTINA SOUZA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Responsabilidade Civil, Súmulas
Case Brief
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Parties
FERNANDA CRISTINA SOUZA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação ao art. 374, inciso II, do CPC
- 2 violação ao art. 81 do CPC
- 3 ausência de prequestionamento das matérias ventiladas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), não tendo sido sanada a omissão por embargos de declaração, nem indicada a violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial para viabilizar o prequestionamento ficto, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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