REsp 2163928 - DECISAO

REsp 2163928 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque parte das alegadas violações não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), inviabilizando sua apreciação pelo STJ; quanto ao valor da causa, a Corte estadual justificou que R$300.000,00 representava o valor econômico da obrigação de fazer (12 meses × R$25.000,00), cuja reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a multa dos embargos de declaração foi mantida por fundamentos autônomos (preclusão e caráter protelatório, art. 1.026, §2º), tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA.; Recorrido: ESPÓLIO DE J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Valor Da Causa, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Cpc), Obrigação De Fazer Personalíssima (home Care), Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Prequestionamento Valor Da Causa Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Cpc) Obrigação De Fazer Personalíssima (home Care) Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA.

Recorrente

ESPÓLIO DE J.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 329, II, do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 292, II, §2º, do CPC/2015 (valor da causa)
  3. 3 violação do art. 1009 do CPC/2015 (impugnação de multa por embargos declaratórios)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque parte das alegadas violações não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), inviabilizando sua apreciação pelo STJ; quanto ao valor da causa, a Corte estadual justificou que R$300.000,00 representava o valor econômico da obrigação de fazer (12 meses × R$25.000,00), cuja reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a multa dos embargos de declaração foi mantida por fundamentos autônomos (preclusão e caráter protelatório, art. 1.026, §2º), tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Majorado em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015