AREsp 2782857 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por terem por objetivo rediscutir matéria já apreciada, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, de modo que o recurso especial esbarrou na Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, justificando o não conhecimento do recurso e o indeferimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: TIAGO TESSLER BLECHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TIAGO TESSLER BLECHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento implícito pela oposição de embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por terem por objetivo rediscutir matéria já apreciada, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial, de modo que o recurso especial esbarrou na Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, justificando o não conhecimento do recurso e o indeferimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.