REsp 2210344 - DECISAO

REsp 2210344 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias tidas por violadas e pela inexistência de embargos de declaração na instância de origem para sanar eventual omissão, razão pela qual incidiu o óbice das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e decidiu-se, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, pelo não conhecimento do recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ORIVAL DAN; Recorrente: VERA LÚCIA FERNANDES DAN; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc/15 C/c Súmula 568/stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Súmulas, Recurso Especial Não Conhecido, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Omissão Súmulas Recurso Especial Não Conhecido Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ORIVAL DAN

Recorrente

VERA LÚCIA FERNANDES DAN

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc/15 C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC/15
  2. 2 omissão (art. 489, §1º, IV CPC)
  3. 3 art. 502 do CPC e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias tidas por violadas e pela inexistência de embargos de declaração na instância de origem para sanar eventual omissão, razão pela qual incidiu o óbice das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e decidiu-se, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, pelo não conhecimento do recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.