AREsp 2955270 - DECISAO

AREsp 2955270 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: GENERALI BRASIL SEGUROS S/A; Embargada: Vera Silvia Gonçalves Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Princípio Do Livre Convencimento Motivado Do Juiz, Economia E Celeridade Processual
Processual Civil Direito Civil Seguros Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Princípio Do Livre Convencimento Motivado Do Juiz Economia E Celeridade Processual

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Parties

GENERALI BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

Vera Silvia Gonçalves Machado

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 369, 370 e 373, I e II, do CPC
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa pela agravante

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.