AREsp 2950183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 833, V, do CPC (incidência da Súmula 282/STF), a fundamentação apresentada pelos agravantes foi deficiente e não demonstrou a violação dos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), a análise da nulidade de citação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/executado: DAVID DOS SANTOS ROSARIO; Agravante/executado: MULTPLAX INDUSTRIA E DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade De Citação, Penhora De Veículos, Impenhorabilidade, Competência, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas/stf E STJ
Processual Civil Execução Prequestionamento Nulidade De Citação Penhora De Veículos Impenhorabilidade Competência Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DAVID DOS SANTOS ROSARIO

Agravante/executado

MULTPLAX INDUSTRIA E DISTRIBUICAO LTDA

Agravante/executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 fundamentação deficiente
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 833, V, do CPC (incidência da Súmula 282/STF), a fundamentação apresentada pelos agravantes foi deficiente e não demonstrou a violação dos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), a análise da nulidade de citação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial interposto.