REsp 2112612 - DECISAO

REsp 2112612 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as matérias legais invocadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, as razões recursais não impugnam o fundamento autônomo do acórdão (coisa julgada e acordo homologado), haveria deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e o acolhimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados
  2. 2 impossibilidade de rediscussão da matéria protegida por coisa julgada e por acordo homologado
  3. 3 deficiência na fundamentação e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as matérias legais invocadas não foram prequestionadas no Tribunal a quo, as razões recursais não impugnam o fundamento autônomo do acórdão (coisa julgada e acordo homologado), haveria deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e o acolhimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se