REsp 2220853 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos relativos aos arts. 47 da Lei 6.766/79 e 17 do CPC, não havendo prequestionamento sobre tais matérias e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se a Súmula 282/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: DARCI GARCIA DA ROCHA; Autor: ADILTON CARVALHO COSTA; Autor: ITALIBO DA SILVA; Réu: UNIÃO DO LAGO PARTICIPAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS LTDA.; Réu: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Solidária, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Solidária Nulidade De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

DARCI GARCIA DA ROCHA

Recorrente

ADILTON CARVALHO COSTA

Autor

ITALIBO DA SILVA

Autor

UNIÃO DO LAGO PARTICIPAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Réu

OUTROS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os arts. 47 da Lei 6.766/79 e 17 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva e possibilidade de responsabilização solidária do sócio/pessoa física
  3. 3 requisitos do art. 49-A e art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos relativos aos arts. 47 da Lei 6.766/79 e 17 do CPC, não havendo prequestionamento sobre tais matérias e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se a Súmula 282/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.