AREsp 2773675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estava suficientemente fundamentado, de modo a afastar a violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Civil Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Ação Civil Pública Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estava suficientemente fundamentado, de modo a afastar a violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.