AREsp 2963113 - DECISAO

AREsp 2963113 - DECISAO

Conheço do Agravo, mas não conheço do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento da questão debatida na Corte de origem e pela insuficiente comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos indicados).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MUCAMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos (apelação Vs Agravo), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Recursos (apelação Vs Agravo) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE MUCAMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica da decisão que indefere impugnação ao cumprimento de sentença (sentença ou interlocutória)
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo, mas não conheço do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento da questão debatida na Corte de origem e pela insuficiente comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos indicados).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial