REsp 2127458 - DECISAO

REsp 2127458 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à matéria suscitada, mas não se conheceu do recurso em relação aos dispositivos legais indicados porque os arts. 6º do DL 1.598/1977; 37, §1º da Lei 8.981/1995; 191 da Lei 6.404/1976; 42 e 58 da Lei 8.981/1995 não foram apreciados pelo tribunal de origem, acarretando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a pretensão relativa a aumento do prejuízo fiscal foi considerada inadmissível por não ter sido impugnado o fundamento autônomo do acórdão regional, na forma da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Omissão De Fundamentação, Compensação Tributária, Prejuízo Fiscal, Base Negativa Da CSLL
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Omissão De Fundamentação Compensação Tributária Prejuízo Fiscal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º do DL 1.598/1977; 37, §1º da Lei 8.981/1995; 191 da Lei 6.404/1976; 42 e 58 da Lei 8.981/1995
  2. 2 prequestionamento e sua exigência para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à matéria suscitada, mas não se conheceu do recurso em relação aos dispositivos legais indicados porque os arts. 6º do DL 1.598/1977; 37, §1º da Lei 8.981/1995; 191 da Lei 6.404/1976; 42 e 58 da Lei 8.981/1995 não foram apreciados pelo tribunal de origem, acarretando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a pretensão relativa a aumento do prejuízo fiscal foi considerada inadmissível por não ter sido impugnado o fundamento autônomo do acórdão regional, na forma da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Embargos de declaração não providos.
  • Publique-se.