AREsp 2995591 - DECISAO

AREsp 2995591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva de que a condenação estaria baseada exclusivamente em elementos da fase investigativa não foi debatida na instância ordinária nem enfrentada no acórdão recorrido, faltando, assim, o indispensável prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO PONTES JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Colhida Na Fase Investigativa, Súmulas 282 E 356/stf, Violação Do Art. 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Prova Colhida Na Fase Investigativa Súmulas 282 E 356/stf Violação Do Art. 155 Do CPP

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Parties

MARCELO PONTES JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 Falta de prequestionamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese defensiva de que a condenação estaria baseada exclusivamente em elementos da fase investigativa não foi debatida na instância ordinária nem enfrentada no acórdão recorrido, faltando, assim, o indispensável prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.