AREsp 2976208 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário C/c Restituição De Valores E Exibição De Documentos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
3. 3 Impedimento do conhecimento de dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento e pela incidência da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entretanto, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de afastar a conclusão sobre abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, a insurgência pela alínea 'c' foi prejudicada pela falta de prequestionamento e pela incidência da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários fixados anteriormente em desfavor da agravante em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.