REsp 2223051 - DECISAO

REsp 2223051 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegação de ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC foi apresentada de forma genérica, sem demonstração precisa do vício, incorrendo no óbice da falta de fundamentação suficiente; (ii) as demais questões de fundo suscitadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. Aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC combinado com dispositivos do Regimento Interno do STJ, e não conheceu-se do recurso. Em consequência, majorou-se em 2% o percentual dos honorários advocatícios a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11,...

Parties
Recorrente: PARAGON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade De Acórdão, Tributação De Correção Monetária (irpj E Csll), Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Aplicáveis (súmula 211/stj, Súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Nulidade De Acórdão Tributação De Correção Monetária (irpj E Csll) Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Aplicáveis (súmula 211/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

PARAGON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC (nulidade por omissão)
  2. 2 tributação da correção monetária de crédito judicial/precatorio pelo IRPJ e CSLL (art. 43 CTN; art. 57 Lei 8.981/1995)
  3. 3 incidência das súmulas 211 do STJ e 284 do STF quanto a prequestionamento e fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) a alegação de ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC foi apresentada de forma genérica, sem demonstração precisa do vício, incorrendo no óbice da falta de fundamentação suficiente; (ii) as demais questões de fundo suscitadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. Aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC combinado com dispositivos do Regimento Interno do STJ, e não conheceu-se do recurso. Em consequência, majorou-se em 2% o percentual dos honorários advocatícios a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11,...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoro em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anterior, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação do julgado.