REsp 2215509 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial em parte por ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (art. 489, § 1º do CPC e correlatos) e, quanto às demais alegações, incide o óbice da Súmula 283/STF por não alcançar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, a inclusão dos herdeiros no feito e a oportunidade de nova manifestação ao Município afasta a existência de prejuízo e a necessidade de anulação do acórdão, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Município de Cândido de Abreu; Recorridos: herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos Declaratórios, Litisconsórcio Ativo Necessário, Legitimidade De Herdeiros, Nulidade Por Falta De Citação, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prequestionamento Embargos Declaratórios Litisconsórcio Ativo Necessário Legitimidade De Herdeiros Nulidade Por Falta De Citação +1 more

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Parties

Município de Cândido de Abreu

Recorrente

herdeiros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de atuação dos herdeiros em ação de desapropriação indireta sem inventário
  3. 3 dever do juiz de determinar ao autor a inclusão/convocação de litisconsortes ativos necessários

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial em parte por ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada (art. 489, § 1º do CPC e correlatos) e, quanto às demais alegações, incide o óbice da Súmula 283/STF por não alcançar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, a inclusão dos herdeiros no feito e a oportunidade de nova manifestação ao Município afasta a existência de prejuízo e a necessidade de anulação do acórdão, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.