AREsp 2847146 - DECISAO

AREsp 2847146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade: as razões recursais são genericamente formuladas sem demonstração da relevância das omissões apontadas, não houve prequestionamento das normas federais invocadas e a controvérsia envolve matéria de natureza eminentemente constitucional (relacionada aos Temas 810/1170), o que impede o exame no recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Tema 810/stf, Tema 1170/stf, Execução Complementar, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 211/stj Tema 810/stf Tema 1170/stf +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. indicados não enfrentados pelo Tribunal a quo)
  3. 3 deficiência de fundamentação nas razões recursais (súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade: as razões recursais são genericamente formuladas sem demonstração da relevância das omissões apontadas, não houve prequestionamento das normas federais invocadas e a controvérsia envolve matéria de natureza eminentemente constitucional (relacionada aos Temas 810/1170), o que impede o exame no recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.