AREsp 2845126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados; ademais, modificar o decidido acerca da restituição dos valores ou de eventual cerceamento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a jurisprudência admite que o indeferimento de prova pelo juiz não configura, por si só, cerceamento de defesa.

Parties
Agravante (réu Na Origem): BANCO DAYCOVAL S.A.; Agravado (autor Na Origem): NELSON CASSIANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Compensação De Valores, Anulação De Contrato, Fraude, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Compensação De Valores Anulação De Contrato +4 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante (réu Na Origem)

NELSON CASSIANO JUNIOR

Agravado (autor Na Origem)

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 possibilidade de compensação de valores após anulação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados; ademais, modificar o decidido acerca da restituição dos valores ou de eventual cerceamento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a jurisprudência admite que o indeferimento de prova pelo juiz não configura, por si só, cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)